O Governo procedeu hoje à entrega na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 226/X, para o caso, o Orçamento de Estado para 2009.
As linhas principais que se retiram da presente proposta são o realismo e o rigor, que atestam verdadeiramente do carácter de quem não busca no facilitismo, a ânsia do populismo, do calor das massas, mas antes o benefício da sociedade, e o desenvolvimento do País.
A primeira grande nota que merece uma vez mais ser registada, é que este Governo mantém uma política de absoluto rigor no controlo do défice, ainda que no próximo ano de 2009, venham a decorrer três importantes actos eleitorais.
Uma segunda nota que entendo destacar, faz prova de um Governo que reforça os apoios sociais, corrige assimetrias e responde de forma positiva, como são exemplo as actualizações dos escalões do IRS (na medida das capacidades dos cofres públicos) à gravíssima crise financeira que atinge hoje todos os pontos do globo.
Um destaque ainda para as seguintes medidas:
- As obras de reabilitação passam a ser taxadas no IVA a 5%, quando anteriormente, a taxa era de 20%. Com a presente alteração, o Governo pretende imprimir um forte estímulo à reabilitação urbana. Lembrar que em Portugal a taxa de reabilitação anda segundo os números do INRH em 9%, sendo que a média europeia é de cerca de 40%. Os proprietários de edifícios em ruínas passarão a pagar um IMI a triplicar. Os Fundos de Investimento que tenham em carteira mais de 75% de edifícios para reabilitação, poderão usufruir de vantagens fiscais. Outro instrumento previsto, é o estímulo à criação de Fundos ou Sociedades, cujo fim persiga o arrendamento urbano, que poderão ser enquadradas num regime especial fiscal que irá até ao ano de 2020;
- As empresas que já usufruem de regimes fiscais reduzidos, podem optar por novas taxas de IRC;
- Benefícios para a aquisição de empresas que se encontrem com dificuldades económicas, que pssarão a dispor do mesmo tipo de incentivos já previstos nos processos aprovados pelo IAPMEI, no que concerne ao sistema de incentivos à revitalização e modernização das empresas;
- Os sócios das sociedades ficam impedidos de ser tributados na categoria A;
- Aumento salarial de 2,9% para a função pública, que representará segundo as previsões num ganho de 0,4% do poder de compra, face à previsão de 2,5% de inflação prevista.
As presentes propostas reafirmam a capacidade do executivo governativo e apresentam-no como verdadeiramente capaz e eficaz nas respostas, mas igualmente atestam da sua capacidade de antecipação face aos inúmeros problemas que fragilizam a economia e que tornam ainda mais vulneráveis uma pequena economia, como a portuguesa. Importa lembrar que em 2005, os valores do défice português estavam acima dos 6% e o País estava mergulhado numa profunda crise, gerada pelo PSD no Governo.
Não poderei terminar sem que antes deixe de criticar o silêncio do PSD, perante a actual crise mundial nos mercados financeiros. Nem uma proposta, nem um comentário, nada. Um verdadeiro curricula e um atestado das suas fragilidades, pior, das escarrapachadas incapacidade.
