No passado dia 2 de Abril, escrevi aqui (Ou há moral ou comem todos!" - http://miguelteixeira-lx.blogspot.com/2008/04/ou-h-moral-ou-comem-todos.html) sobre o fenómeno de facturação que envolve as empresas de telecomunicações e que tem merecido a complacência dos clientes e da entidade reguladora ANACOM.
Em 1 de Abril, entrou em vigor um decreto-lei que proíbe o arredondamento em alta do preço das comunicações e à época a ANACOM pronunciava-se sobre o assunto dizendo: “neste contexto, a ANACOM definirá no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".
Hoje, volvido 1 mês, a ANACOM comunicou a sua interpretação do decreto-lei, entendendo que os operadores de comunicações podem aplicar um único período inicial seguido de facturação ao segundo, ou seja, tentando encontrar mais uma porta para os operadores cobrarem indevidamente dos seus clientes.
Um absurdo e uma clara violação, uma vez que por cada utilização, vimos cobrado um "imposto". Já tínhamos os contadores e os seus alugueres no que à água, gás e electricidade diz respeito, doravante teremos segundo entendimento e anuência do regulador um contador a cada comunicação, uma dízima portanto.Também o especialista em direito do consumidor e advogado, Mário Frota, contesta a genialidade da ANACOM ao permitir que os operadores de comunicações apliquem um único período inicial seguido de facturação ao segundo."Ao não facturar ao segundo", uma operadora de comunicações está "na realidade a usar os interesses económicos dos consumidores, porque considera sempre um período inicial que teria de ser contabilizado por um tempo real", defende o director do Centro de Estudos de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra.
Em 1 de Abril, entrou em vigor um decreto-lei que proíbe o arredondamento em alta do preço das comunicações e à época a ANACOM pronunciava-se sobre o assunto dizendo: “neste contexto, a ANACOM definirá no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".
Hoje, volvido 1 mês, a ANACOM comunicou a sua interpretação do decreto-lei, entendendo que os operadores de comunicações podem aplicar um único período inicial seguido de facturação ao segundo, ou seja, tentando encontrar mais uma porta para os operadores cobrarem indevidamente dos seus clientes.
Um absurdo e uma clara violação, uma vez que por cada utilização, vimos cobrado um "imposto". Já tínhamos os contadores e os seus alugueres no que à água, gás e electricidade diz respeito, doravante teremos segundo entendimento e anuência do regulador um contador a cada comunicação, uma dízima portanto.Também o especialista em direito do consumidor e advogado, Mário Frota, contesta a genialidade da ANACOM ao permitir que os operadores de comunicações apliquem um único período inicial seguido de facturação ao segundo."Ao não facturar ao segundo", uma operadora de comunicações está "na realidade a usar os interesses económicos dos consumidores, porque considera sempre um período inicial que teria de ser contabilizado por um tempo real", defende o director do Centro de Estudos de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra.
Valha-nos a posição da DECO e do Governo, que já fez anunciar por intermédio do secretário de Estado do Comércio a disponibilidade para que se cumpra a lei, se preciso for substituindo-se à ANACOM.
Esteve muito bem o Governo, que agora terá pela frente o combate aos senhores feudais das comunicações.
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